O Compliance na nova lei de licitações

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 define os princípios estruturantes da Administração Pública no Brasil, cuja observância é dever de toda República, no desempenho das funções típicas (administrar, legislar e julgar) e atípicas, quando exercida a função administrativa, inerente ao funcionamento dos três poderes. Por outro lado, o avanço da corrupção e da […]

O que é SICAF, CRC, CAUFESP?

Para participar das licitações é preciso efetuar seu cadastro ou apresentar os documentos no envelope de habilitação. Esses documentos devem se limitar àqueles listados nos artigos 27 aos 31 da Lei 8666 de 1993. Os documentos referem-se à regularidade de sua empresa no tocante a: Habilitação jurídica (contrato social, etc.), qualificação técnica, qualificação econômico- financeira […]